Direitos de vizinhança

Direitos de Vizinhança: Resumo para Concursos 1. Conceito Direitos de vizinhança são normas que regulam as relações entre proprietários ou possuidores de imóveis próximos, visando harmonizar o uso da propriedade e evitar conflitos. Fundamentam-se no princípio do uso normal da propriedade (art. 1.277 do CC/2002) e na função social da propriedade. 2. Princípios Básicos Boa-fé objetiva: Dever de lealdade entre vizinhos Não abuso do direito: Proibição de excessos no uso da propriedade Eq...