Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos no Direito do Consumidor 1. Conceitos Básicos Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são categorias de direitos metaindividuais (transindividuais), ou seja, ultrapassam o indivíduo isoladamente. Estão previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). 2. Direitos Difusos Definição: São direitos indivisíveis, pertencentes a um grupo de pessoas ligadas por circunstâncias de fato...