Direitos do Titular

Direitos do Titular na LGPD Os direitos do titular, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantem ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais. São essenciais para concursos públicos: Principais Direitos Confirmação e Acesso: Solicitar confirmação do tratamento e acesso aos dados. Correção: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a limitação ou exclusão de dados desnecessári...