Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados Os direitos e deveres fundamentais dos Estados são baseados nos princípios do Direito Internacional Público, especialmente na Carta da ONU e na jurisprudência internacional. Entre os principais direitos e deveres estão: Direito à soberania: Os Estados têm direito à independência política e territorial, sem interferência externa. Dever de não intervenção: Os Estados devem respeitar a soberania alheia, abstendo-se de intervir nos assuntos in...