Direitos e deveres individuais e coletivos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, sendo parte dos direitos fundamentais. São cláusulas pétreas (imutáveis) e aplicáveis a todos, incluindo estrangeiros no território nacional. Principais Direitos Individuais Igualdade formal: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput). Direito à vida: Base para todos os outros direitos. Liberdades: De lo...