Direitos e Garantias dos Usuários

Direitos e Garantias dos Usuários no Direito Digital Os direitos e garantias dos usuários no ambiente digital são regulados principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Essas normas visam proteger a privacidade, a liberdade de expressão e a segurança dos usuários na internet. Principais Direitos dos Usuários Privacidade e Proteção de Dados: Direito à proteção de dados pessoais, com consentimento explí...