Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Classificação Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal (art. 5º ao 17) e dividem-se em: Direitos individuais (liberdades civis, como vida, igualdade, propriedade); Direitos coletivos (reunião, associação); Direitos sociais (educação, saúde, trabalho); Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Direitos relacionados à existência e organização do Estado (como partidos pol...