Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais na Criança e no Adolescente Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), com base no princípio da proteção integral e na Doutrina da Prioridade Absoluta. Princípios Norteadores Proteção Integral: Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com prioridade na formulação de políticas públicas. Prioridade Absoluta: Direito à v...