Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

Direitos Fundamentais e Direitos Humanos em Direito Constitucional 1. Conceitos Básicos Direitos Humanos: São direitos universais, inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, etnia ou condição. Estão previstos em tratados internacionais (ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos). Direitos Fundamentais: São os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, com caráter vinculante e proteção jurídica específica (ex: direitos previstos na CF/88). 2. ...