Direitos Fundamentais no ECA

Direitos Fundamentais no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) O ECA (Lei 8.069/1990) assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Esses direitos estão alinhados com a Constituição Federal e tratados internacionais. Principais Direitos Previstos no ECA Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14): acesso a atendimento médico, pré-natal, aleitamento materno e medicamentos. Direito à Liberdade e Respeito (arts. 15 a 18)...