Direitos Humanos e direitos fundamentais

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos Direitos Humanos: São direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, sexo, etnia ou qualquer outra condição. São universais, indivisíveis e interdependentes, reconhecidos em documentos internacionais (ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948). Direitos Fundamentais: São os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, com garantias jurídicas e apli...