Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional 1. Conceito e Fundamentos Os Direitos Humanos são princípios universais que visam garantir a dignidade da pessoa humana, baseados em valores como liberdade, igualdade e solidariedade. No Brasil, estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º) e em tratados internacionais ratificados. 2. Incorporação no Ordenamento Jurídico Brasileiro Os tratados internacionais de Direitos Humanos podem ser incorporados com status: Supralegal: Quando ap...