Direitos individuais

As previsões relativas aos direitos individuais, quando da punição pela prática de ato infracional, são encontradas a partir do art. 106 do ECA. Trata-se de direitos garantidos ao adolescente que cometeu ato infracional. Os direitos em questão são também assegurados na CF/1988 para os presos, de modo que, se previstos aos maiores quando privados de sua liberdade, devem também ser assegurados aos adolescentes sujeitos a isso pela prática de ato infracional. Não se trata de rol exaustivo, uma v...