Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Direitos Políticos no Direito Eleitoral Os direitos políticos são fundamentais para a democracia e estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 14 a 17) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Eles englobam a capacidade de participar da vida política do Estado, seja como eleitor ou como candidato. Natureza e Titularidade Os direitos políticos são: Primários: direito de votar e ser votado (sufrágio universal). Secundários: direito de filiação partidária, participação em plebi...