Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade 1. Conceito de Direitos Políticos Passivos Os direitos políticos passivos referem-se à capacidade de um cidadão ser votado, ou seja, de concorrer a cargos eletivos e ser eleito. Diferem dos direitos ativos (votar), pois exigem requisitos adicionais para garantir a legitimidade e idoneidade dos candidatos. 2. Condições de Elegibilidade (Art. 14, § 3º da CF/88) Para ser elegível, o cidadão deve cumprir os s...