Direitos reais de garantia

Direitos Reais de Garantia: Conceito e Espécies Direitos reais de garantia são direitos acessórios que asseguram o cumprimento de uma obrigação principal, conferindo ao credor preferência no recebimento e/ou poderes sobre o bem gravado. São regulados pelo Código Civil (arts. 1.419 a 1.492) e dividem-se em três espécies clássicas: Penhor: Direito real sobre bem móvel (ou direitos creditórios) que permanece em posse do devedor ou de terceiro. Exige tradição (real ou simbólica). Hipotec...