Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Direitos Reais de Garantia Os direitos reais de garantia são instrumentos jurídicos que asseguram o cumprimento de obrigações, conferindo ao credor preferência no recebimento em caso de inadimplemento. São regulados pelo Código Civil (arts. 1.419 a 1.492) e dividem-se em penhor, anticrese e hipoteca. 1. Penhor Definição: Garantia real que recai sobre bens móveis (incluindo direitos e títulos de crédito), com a entrega da posse do bem ao credor ou a terceiro. Características: Posse direta:...