Direitos Sociais - Direitos dos Trabalhadores

Direitos Individuais dos TrabalhadoresArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(D*) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;(D*) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;(D*) III - fundo de garantia do tempo de serviço;(D) IV - salário mínimo, fixado em lei, nac...