Direitos sociais dos trabalhadores

Direitos Sociais dos Trabalhadores (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Fundamentação Legal Os direitos sociais dos trabalhadores são garantias constitucionais e legais previstas principalmente na Constituição Federal de 1988 (Art. 7º) e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Têm como objetivo assegurar condições dignas de trabalho e reduzir desigualdades. 2. Principais Direitos Sociais Salário mínimo: Remuneração capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua famí...