Diretrizes Gerais

Diretrizes Gerais de Direito Urbanístico para Concursos Públicos 1. Fundamentos do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o pleno desenvolvimento das cidades e o bem-estar coletivo. Seus princípios estão alinhados com a Constituição Federal de 1988, especialmente o capítulo da Política Urbana (Art. 182 e 183), e com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). 2. Princípios Constitucionais Os princípios fundame...