Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, integrando o Direito Ambiental e regulamentando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Princípios Fundamentais Universalização do acesso: Garantia de serviços para toda a população. Integração com políticas públicas: Articulação com saúde, meio ambiente e desenvolvimen...