Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 1. Objetivo da Lei e Conceitos Fundamentais A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, visando universalizar o acesso aos serviços de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionadas a: Abastecimento de água potá...