Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº de 2007, Lei nº de 2020 e Decreto nº de 2010

Resumo das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico para Concursos Públicos 1. Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) Objetivo: Estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Princípios: Universalização do acesso Integração das políticas públicas Controle social Sustentabilidade econômica e ambiental Instrumentos: Planos de Saneamento Básico, Regulação po...