Disciplina constitucional dos precatórios

Disciplina Constitucional dos Precatórios A disciplina constitucional dos precatórios está prevista nos arts. 100, 101 e 114 da Constituição Federal (CF), regulamentando o pagamento de débitos pela Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Conceito de Precatório Precatório é o requisitório judicial expedido pelo juízo da causa para que a Fazenda Pública (União, Estados, DF ou Municípios) pague valores devidos em virtude de sentença transitada em julgado, quand...