Disposição gerais sobre a dívida ativa

Disposições Gerais sobre Dívida Ativa em Direito Tributário 1. Conceito de Dívida Ativa A dívida ativa é o crédito tributário ou não tributário inscrito na Fazenda Pública após esgotadas as vias administrativas de cobrança. Ela decorre de obrigações líquidas e certas, não pagas no prazo legal. 2. Natureza Jurídica Possui natureza de título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), permitindo a cobrança coercitiva sem necessidade de ação declaratória prévia. 3. Requisitos para Inscriç...