Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Disposições Comuns à Tutela e à Curatela no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade A tutela e a curatela são institutos jurídicos de proteção a pessoas incapazes ou com capacidade limitada. A tutela aplica-se a menores órfãos ou sem assistência dos pais, enquanto a curatela protege maiores incapazes (interditados) ou relativamente incapazes (art. 1.767 a 1.783 do CC e arts. 747 a 758 do CPC). 2. Pressupostos Comuns Incapacidade legal: Necessidade de comprovação da situação d...