Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Direito Processual Penal 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV): Garante o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, assegurando contraditório e ampla defesa. Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV): Assegura o direito de resposta e de produção de provas pela defesa. Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sent...