Disposições Gerais

Disposições Gerais em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Disposições Gerais na Constituição estabelecem princípios fundamentais que orientam toda a ordem jurídica. Servem como base para interpretação das demais normas e definem os objetivos do Estado. 2. Princípios Fundamentais Art. 1º a 4º da CF/88: Estado Democrático de Direito Soberania popular Dignidade da pessoa humana Separação dos Poderes Objetivos da República (justiça social, dese...