Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Disposições Gerais da Improbidade Administrativa A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece as normas para combater atos ímprobos na administração pública, visando a preservação da moralidade e da legalidade. Objetivo da Lei Combater atos que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assegurando a probidade no serviço público. Sujeitos Envolvidos A lei se aplica a agentes públicos (servidores, oc...