Disposições Gerais na Administração Pública

Disposições Gerais na Administração Pública – Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios Constitucionais A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos no Art. 37 da CF/1988: Legalidade: A administração só pode agir conforme a lei. Impessoalidade: Atuação sem favorecimentos ou perseguições. Moralidade: Conduta ética e probidade. Publicidade: Transparência nos atos administrativos. Eficiência: Atuação com qualidade e economicidade. 2. Orga...