Disposições Gerais no Poder Judiciário

Disposições Gerais no Poder Judiciário (Direito Constitucional) 1. Princípios Fundamentais O Poder Judiciário é regido pelos seguintes princípios constitucionais: Independência: Autonomia funcional, administrativa e financeira em relação aos outros Poderes. Inamovibilidade: Magistrados não podem ser removidos sem justa causa. Vitaliciedade: Estabilidade após dois anos de exercício (exceto por sentença judicial). Irredutibilidade de subsídios: Proibição de redução salarial (art. 37, ...