Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos

Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos (Direito Sanitário) As Disposições Gerais nos regulamentos de medicamentos estabelecem os princípios e normas fundamentais para registro, produção, distribuição, comercialização e fiscalização de medicamentos no Brasil, conforme a legislação sanitária. Principais Bases Legais Lei n° 5.991/1973: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos. Lei n° 6.360/1976: Regulamenta a vigilância sanitária de medicamentos, cosmético...