Disposições Penais

Disposições Penais no Direito Urbanístico As disposições penais no Direito Urbanístico referem-se às sanções criminais aplicáveis a infrações relacionadas ao uso e ocupação do solo, planejamento urbano e meio ambiente, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Principais Crimes Urbanísticos Construção irregular: Edificar sem alvará, em desacordo com o plano diretor ou em áreas de preservação (Art. 50 do Estatuto da Ci...