Disposições preliminares

Disposições Preliminares do Direito Urbanístico para Concursos Públicos As Disposições Preliminares no Direito Urbanístico estabelecem os fundamentos legais e conceituais da disciplina, essenciais para concursos públicos. Abordam: 1. Base Legal • Constituição Federal (Art. 182 e 183): Define a política urbana como função social da propriedade e instrumentos como o Plano Diretor. • Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): Regulamenta os artigos constitucionais, detalhando diretrizes e instrumen...