Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet

Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) 1. Objetivo da Lei Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade e proteção de dados. 2. Âmbito de Aplicação Regula a utilização da internet em território nacional, abrangendo provedores de conexão, aplicações de internet e usuários. 3. Princípios Fundamentais Liberdade de expressão Proteção da privaci...