Dissídio individual

Dissídio Individual: Conceito Dissídio individual é o conflito entre empregado e empregador sobre direitos trabalhistas, submetido à Justiça do Trabalho. Distingue-se do dissídio coletivo, que envolve categorias profissionais ou empresas. Competência e Legitimação A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar dissídios individuais (Art. 114, I, CF/88). Partes legítimas são: Empregado (ou seus dependentes/herdeiros); Empregador; Sindicatos (em casos específicos). P...