Distinções entre a pena e a medida de segurança

Distinções entre Pena e Medida de Segurança no Direito Penal 1. Finalidade Pena: Tem caráter retributivo, preventivo (geral e especial) e reprovação social. Busca punir o agente pelo fato criminoso cometido. Medida de Segurança: Possui finalidade terapêutica e de proteção social, visando a recuperação do inimputável ou semi-imputável e a neutralização de sua periculosidade. 2. Aplicação Pena: Aplicada a agentes imputáveis (maiores de 18 anos e mentalmente capazes) que cometem crimes. Medida...