Divulgação falsa ou incompleta de informação e Gestão fraudulenta

Direito Penal
Divulgação falsa ou incompleta de informaçãoPena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multaSujeito ativo: qualquer pessoa.Sujeito passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional).Tipo objetivo: “divulgar”, difundir informação falsa ou prejudicialmente incompleta.Tipo subjetivo: dolo.Consumação: com a mera conduta de “divulgar”.Tentativa: admite-se.Gestão fraudulentaPena: reclusão, de 3 a 12 anos, e multa; se a gestão é temerária: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.Tipo penal aberto: não esclarecendo o di...

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