Do Direito à Saúde

Resumo: Do Direito à Saúde (Direito Sanitário para Concursos) 1. Fundamentos Constitucionais O direito à saúde está previsto no Art. 6º e Art. 196 da CF/1988 como um direito social fundamental, de natureza pública e universal, vinculado à dignidade humana. É dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas. 2. Sistema Único de Saúde (SUS) Previsto no Art. 198 da CF/1988, o SUS é regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Sua organização é descentr...