Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Do Divórcio e da Separação Consensuais O divórcio e a separação consensuais são processos judiciais que extinguem o vínculo matrimonial ou a sociedade conjugal por mútuo acordo entre os cônjuges. No Brasil, o divórcio consensual é regulado pelo Código Civil e pela Lei nº 11.441/2007, que permite a realização via cartório extrajudicial (desde que não haja filhos menores ou incapazes). Requisitos: Acordo sobre partilha de bens, pensão alimentícia (se aplicável) e guarda de filhos (quando hou...