Do estudo de impacto de vizinhança

Do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Direito Urbanístico O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento jurídico-urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 36), exigido para empreendimentos que possam afetar a qualidade de vida da comunidade vizinha. É essencial para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Objetivo do EIV O EIV visa avaliar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade urbana sobre o entorno, considerand...