Do IPTU progressivo no tempo

IPTU Progressivo no Tempo: Conceito e Finalidade O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que permite ao município aumentar gradualmente a alíquota do imposto sobre propriedades urbanas subutilizadas ou não edificadas, com o objetivo de estimular seu uso adequado e combater a especulação imobiliária. Fundamento Legal Está disciplinado no Art. 7º, II, do Estatuto da Cidade, em consonância com a Constituição Federal (Art. 182, §4...