Do Juiz

Resumo de "Do Juiz" - Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Função do Juiz O juiz é o órgão estatal investido de jurisdição, responsável por aplicar o direito ao caso concreto, garantindo a imparcialidade e a efetividade processual. Sua função é decidir conflitos com base na lei, respeitando o devido processo legal (Art. 139, CPC). 2. Requisitos para o Cargo Exigências constitucionais (Art. 93, CF/88): Ingresso por concurso público Formação em Direito 3 anos de ...