Do Ministério Público

Do Ministério Público no Direito Processual Civil (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa (Art. 127 da CF/88). Atua como custos legis (fiscal da lei) e parte legítima em processos coletivos. 2. Funções no Processo Civil Fiscal da lei: Intervém como "custos legis" em processos que envolvam interesses públicos (ex: ações de estado de pesso...