Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no Direito Urbanístico O instituto do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e constitui um instrumento de política urbana para combater a subutilização de imóveis urbanos, visando ao cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88). Fundamento Legal Disciplinado pelos arts. 5º a 7º do Estatuto da Cidade, o instrumento permite ao Poder Público munic...