Do plano diretor

Do Plano Diretor: Conceito e Fundamentação Legal O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal, previsto no Art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, ou com impacto ambiental significativo. Objetivos do Plano Diretor Seus objetivos incluem: ordenar o desenvolvimento urbano, garantir função social da propriedade, reduzi...