Do projeto de desmembramento

Do Projeto de Desmembramento no Direito Urbanístico O projeto de desmembramento é um instrumento urbanístico que divide um único lote de terra em lotes menores, sem a criação de novas vias públicas. É regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e legislação municipal, sendo comum em concursos públicos. Requisitos Legais Para ser válido, o desmembramento deve atender a: (1) exigências do Plano Diretor Municipal; (2) dimensões mínimas dos lotes; (3) infraestrutura urbana básica; e (4) a...