Do projeto de loteamento

Do Projeto de Loteamento no Direito Urbanístico O projeto de loteamento é um instrumento urbanístico regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pela Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano. É essencial para concursos públicos compreender seus requisitos e efeitos jurídicos. Conceito e Finalidade Consiste na divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias ou logradouros públicos. Objetiva ordenar o crescimento urbano, garantir infraestrut...