Doações para Campanha Eleitoral

Doações para Campanha Eleitoral em Direito Eleitoral As doações para campanhas eleitorais são regulamentadas pela legislação eleitoral brasileira, com o objetivo de garantir transparência e evitar abusos. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: Tipos de Doações Permitidas Podem ser realizadas por: Pessoas físicas: Até 10% da renda bruta anual. Pessoas jurídicas: Proibidas desde 2015 (Lei 13.165/2015). Partidos políticos: Podem doar recursos aos seus candidatos. Limites...