Documentos Eletrônicos

Documentos Eletrônicos no Direito Processual Civil Os documentos eletrônicos são registros digitais com valor probatório em processos judiciais, regulados pelo CPC/2015 (arts. 434 a 438) e pela Lei nº 14.129/2021 (Lei do Processo Eletrônico). São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre meios de prova e processo digital. Características Principais Formato digital: Arquivos como PDFs, e-mails, mensagens, contratos digitais, etc. Autenticidade: Podem ser certifi...